Condições de Utilização para Plataforma NAU

Todos os cursos publicados na Plataforma NAU devem respeitar escrupulosamente a lei, nomeadamente, mas não exclusivamente, direitos de propriedade intelectual de terceiros.

É vedada a publicação de cursos com conteúdos comerciais ou publicitários, entendendo-se como tal um curso cuja mensagem contenha apelos à compra ou a promoção de determinados bens ou serviços.

A entidade que publique cursos na Plataforma NAU deve cumprir todos os prazos aplicáveis, nomeadamente em matéria de produção, divulgação, acompanhamento e avaliação dos cursos.

Todos os dados obtidos, por qualquer entidade participante da Plataforma NAU, devem seguir o Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor.

A entidade que publica cursos na Plataforma NAU é responsável civil e criminalmente pelos danos que o conteúdo dos cursos possa causar.

As entidades admitidas pelo Comité Coordenador são identificadas como entidades promotoras e devem:

1. Comunicar ao Comité Coordenador o planeamento dos dois primeiros cursos a publicar na plataforma NAU no prazo de 30 dias após a assinatura das presentes condições de utilização;

2. Assegurar que a publicação dos cursos na Plataforma obedece às Regras Técnico-Pedagógicas de Utilização;

3. Assegurar que os conteúdos publicados na Plataforma NAU respeitam escrupulosamente a legislação em vigor, inclusive o que diz respeito à propriedade intelectual;

4. Produzir e publicar na Plataforma NAU um mínimo de dois cursos por ano;

5. Participar ativamente na Assembleia Geral;

6. Promover a autossustentabilidade do Projeto NAU;

7. Promover o uso da Plataforma NAU;

8. Dar primazia ao uso da Plataforma NAU na publicação de cursos a distância para a comunidade que serve e para o cidadão em geral;

9. Pagar os tarifários em vigor para a publicação de cursos na plataforma e para outros serviços prestados

10. Promover a divulgação, junto da sua comunidade, da plataforma NAU pelos meios considerados mais adequados;

11. Mencionar a Plataforma NAU na divulgação dos seus cursos alojados na plataforma;

12. Incluir referência ao projeto NAU no website da instituição.

As entidades promotoras beneficiam dos seguintes direitos:

1. Publicação de qualquer tipo de curso em qualquer número, sem prejuízo do cumprimento do estabelecido na alínea seguinte;

2. Publicação de até 30 cursos ativos em acesso aberto de forma gratuita;

3. Ter assento na Assembleia Geral;

4. Publicar cursos na Plataforma NAU, conforme as regras em vigor;

5. Beneficiar dos serviços de apoio e consultoria de produção de conteúdos na NAU;

6. Beneficiar dos serviços de dinamização dos cursos ativos na NAU;

7. Beneficiar dos serviços de divulgação da NAU para os cursos em acesso aberto.

As entidades promotoras devem facultar os seguintes dados ao diretor do projeto:

• Nome da Instituição;

• Morada;

• NIF;

• Representante, que participará na reuniões de Assembleia ou outros órgãos de governança, podendo este delegar a função noutras pessoas, quando necessário.

• Ponto de contacto, para tratamento de assuntos relacionados com o Projeto NAU, nomeadamente para aprovação de pedidos de novos cursos na plataforma NAU.

• Responsável pela comunicação e marketing da instituição, para alinhar a estratégia de divulgação dos cursos e outras atividades anexas à plataforma NAU.

• Responsável pela obtenção de dados e da analítica dos dados dos utilizadores nos cursos que a instituição tem na NAU.

Os presentes termos de utilização podem ser alterados pela Assembleia Geral. Todas as alterações serão comunicadas às entidades.

Em caso de discordância com o conteúdo dessas alterações as entidades podem desvincular-se do projeto NAU mediante comunicação escrita ao Comité Coordenador.

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